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Projeto de Lei nº 87/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DETIDOS EM FACE DE EMPRESAS ESTATAIS MUNICIPAIS CUJO CONTROLE SOCIETÁRIO PERTENÇA AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COM DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE AÇÕES SUBSCRITAS E NÃO INTEGRALIZADAS EM DINHEIRO PELO MUNICÍPIO

Autor

Bruno Covas

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0087/2019

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.092, de 23 de maio de 2019

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 27/05/2019 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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