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Projeto de Lei nº 873/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA

Autor

Noemi Nonato

Apoiadores

Rinaldi Digilio e Rute Costa

Data de apresentação

14/12/2017

Processo

01-0873/2017

Situação

tramitando

Tramitação

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