Projeto de Lei nº 874/2017

Ementa

AUTORIZA AO EXECUTIVO DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

14/12/2017

Processo

01-0874/2017

Situação

tramitando

Tramitação

• 14/12/2017 - Recebido por SGP22
• 08/03/2018 - Encaminhado por SGP22
• 09/03/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 28/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 28/03/2018 - Recebido por CCJ
• 24/05/2018 - Encaminhado por CCJ
• 25/05/2018 - Recebido por SGP2
• 02/08/2018 - Encaminhado por SGP2
• 02/08/2018 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/08/2018 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

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