Projeto de Lei nº 877/2013
Ementa
ESTENDE, ÀS UNIDADES ESPORTIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A PRESTAÇÃO DE TAREFAS ESPECIAIS AUTORIZADA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 9.467/82; CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 14.223/06, BEM COMO REVOGA O ART. 24 DA LEI 14.517/07; ATRIBUI COMPETÊNCIA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE A AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
16/12/2013
Processo
01-0877/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/12/2013 - Recebido por SGP22
- 07/02/2014 - Encaminhado por SGP22
- 10/02/2014 - Recebido por PESQUISA
- 11/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/02/2014 - Recebido por CCJ
- 18/02/2014 - Encaminhado por CCJ
- 18/02/2014 - Recebido por ADM
- 12/09/2014 - Encaminhado por ADM
- 12/09/2014 - Recebido por FIN
- 17/09/2014 - Encaminhado por FIN
- 17/09/2014 - Recebido por SGP21
- 09/10/2014 - Encaminhado por SGP21
- 09/10/2014 - Recebido por FIN
- 18/11/2014 - Encaminhado por FIN
- 18/11/2014 - Recebido por SGP21
- 15/10/2015 - Encaminhado por SGP21
- 20/10/2015 - Recebido por SGP12
- 20/10/2015 - Encaminhado por SGP12
- 21/10/2015 - Recebido por SGP21
- 25/05/2018 - Encaminhado por SGP21
- 28/05/2018 - Recebido por SGP23
- 20/06/2018 - Encaminhado por SGP23
- 20/06/2018 - Recebido por SGP22
- 20/06/2018 - Encaminhado por SGP22
- 20/06/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 25/06/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 25/06/2018 - Recebido por CCJ
- 14/08/2018 - Encaminhado por CCJ
- 14/08/2018 - Recebido por SGP21
- 31/05/2019 - Encaminhado por SGP21
- 31/05/2019 - Recebido por SGP23
- 03/06/2019 - Encaminhado por SGP23
- 06/06/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 16 em 14/10/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 126, Legislatura 17 em 16/05/2018
Encaminhamento
- Oficio CMSP 652/2018 de 17/05/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 28/05/2018 atraves do(a) OF ATL 101/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao projeto 877/2013 de autoria do executivo que estende, às unidades esportivas da secretaria municipal de esportes, lazer e recreação, a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais, atraves do Documento Recebido nro. 405/2018
- Oficio CMSP 887/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 03/06/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
- Emenda ao projeto
- Emenda ao projeto
- Razões de veto
Links relacionados
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