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Projeto de Lei nº 90/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PARA PETS EM PARQUES MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0090/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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