Radar Municipal

Projeto de Lei nº 901/1993

Ementa

ESTABELECE PROGRAMA DE MELHORIAS PARA A ÁREA CENTRAL DA CIDADE; CRIA INCENTIVOS E FORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVID ÊNCIAS

Autor

Paulo Maluf

Data de apresentação

22/12/1993

Processo

01-0901/1993

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 27/08/1997 (PROMULGADO)

Documentos

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