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Projeto de Lei nº 906/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPRESSÃO BOA APARÊNCIA NOS ANUNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

30/09/1997

Processo

01-0906/1997

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 12.562, de 8 de janeiro de 1998

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 19/02/1998 (PROMULGADO)

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