Projeto de Lei nº 91/2005
Ementa
ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DOS DISTRITOS CAMPO LIMPO E SÃO LUIS
Autor
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
01-0091/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/02/2005 - Recebido por SGP22
- 16/05/2005 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2005 - Recebido por CCJ
- 23/08/2005 - Encaminhado por CCJ
- 23/08/2005 - Recebido por URB
- 28/11/2007 - Encaminhado por URB
- 28/11/2007 - Recebido por ADM
- 15/05/2008 - Encaminhado por ADM
- 16/05/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 06/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 25/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por FIN
- 18/05/2009 - Encaminhado por FIN
- 18/05/2009 - Recebido por SGP21
- 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 07/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/06/2017 - Recebido por SGP21
- 15/03/2021 - Encaminhado por SGP21
- 23/03/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 264/2005 de 30/11/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 07/02/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 037/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 203/2006
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 20/09/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 307/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1479/2006
Encerramento
Processo encerrado em 15/03/2021 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera os limites territoriais dos distritos Campo Limpo e São Luis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Ficam alterados os limites territoriais dos distritos Campo Limpo e São Luis e, por conseqüência, o perímetro das Subprefeituras do Campo Limpo e M`Boi Mirim, ficando incorporado pela Subprefeitura do Campo Limpo o trecho da Estrada de Itapecerica compreendido entre a Estrada do Campo Limpo e a Avenida das Belezas, nos termos do anexo integrante a esta lei.
Art. 2º - Em decorrência das alterações previstas no artigo anterior, ficam transferidas da Subprefeitura do M`Boi Mirim para a Subprefeitura do Campo Limpo a Unidade Básica de Saúde - UBS - Prof. Antonio Bernardo de Oliveira, localizada na Rua Tereza Maia Pinto, nº 11, Vila Prel, Cep 05780- 390 e a Escola de Ensino Fundamental - EMEF Prof. Luiz Tenório de Brito, localizada na rua Baldomero Carqueja, nº 278, Vila Prel, Cep 05780-260.
Art. 3º - As Subprefeituras envolvidas adotarão medidas necessárias, no âmbito de suas respectivas competências, visando o integral cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º - As Subprefeituras terão o prazo de 60 (sessenta) dias para viabilizar as alterações decorrentes desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.