Radar Municipal

Projeto de Lei nº 91/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIFORMES SEM O BRASÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AUXÍLIO UNIFORME ESCOLAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.437, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, NA HIPÓTESE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Autor

Bruno Covas

Data de apresentação

18/02/2021

Processo

01-0091/2021

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.555, de 22 de março de 2021

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 22/03/2021 (PROMULGADO)

Documentos

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