Projeto de Lei nº 91/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIFORMES SEM O BRASÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AUXÍLIO UNIFORME ESCOLAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.437, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, NA HIPÓTESE E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Autor
Bruno Covas
Data de apresentação
18/02/2021
Processo
01-0091/2021
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.555, de 22 de março de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 18/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 18/02/2021 - Recebido por SGP42
- 19/02/2021 - Encaminhado por SGP42
- 19/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/02/2021 - Recebido por PRESID
- 23/02/2021 - Encaminhado por PRESID
- 23/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/03/2021 - Recebido por CCJ
- 03/03/2021 - Encaminhado por CCJ
- 03/03/2021 - Recebido por SGP12
- 04/03/2021 - Encaminhado por SGP12
- 04/03/2021 - Recebido por CCJ
- 22/03/2021 - Encaminhado por CCJ
- 22/03/2021 - Recebido por SGP12
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 4, Legislatura 18 em 03/03/2021
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 7, Legislatura 18 em 17/03/2021
Encaminhamento
- Oficio CMSP 221/2021 de 17/03/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0005679-0
- prazo de sanção: 15/04/2021
Encerramento
Processo encerrado em 22/03/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)