Projeto de Lei nº 911/1997
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ÂM- BITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A EFETUAR CONTRATO DE SEGURO CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
30/09/1997
Processo
01-0911/1997
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/09/1997 - Recebido por ATM
- 08/10/1997 - Encaminhado por ATM
- 09/10/1997 - Recebido por CCJ
- 29/06/1999 - Encaminhado por CCJ
- 29/06/1999 - Recebido por ATM
- 14/09/1999 - Encaminhado por ATM
- 17/09/1999 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/09/1999 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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