Radar Municipal

Projeto de Lei nº 911/1997

Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ÂM- BITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A EFETUAR CONTRATO DE SEGURO CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

30/09/1997

Processo

01-0911/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 13/09/1999 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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