Projeto de Lei nº 912/1997

Ementa

PROIBE O PORTE DE CACHORRO DE RAÇA CONSIDERADA AGRES- SIVA QUE NÃO SEJAM CONDUZIDOS POR COLEIRA E DOTADOS DE FUCINHEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Luiz Paschoal

Data de apresentação

30/09/1997

Processo

01-0912/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/09/1997 - Recebido por ATM
• 07/10/1997 - Encaminhado por ATM
• 07/10/1997 - Recebido por CCJ
• 04/10/1999 - Encaminhado por CCJ
• 04/10/1999 - Recebido por URB
• 29/12/2000 - Encaminhado por URB
• 04/01/2001 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 29/12/2000 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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