Projeto de Lei nº 92/1976
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.212, DE 6 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
30/06/1976
Processo
1783/1976
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.435, de 15 de setembro de 1976
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