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Projeto de Lei nº 92/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE VENDAS DE PNEUS RECEBEREM PNEUS USADOS (INSERVÍVEIS) PARA SEREM RETIRADOS PELOS RESPECTIVOS FABRICANTES

Autor

Ricardo Teixeira

Apoiadores

Zé Turin

Data de apresentação

16/02/2017

Processo

01-0092/2017

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.467, de 9 de setembro de 2020

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 09/09/2020 (PROMULGADO)

Documentos

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