Projeto de Lei nº 93/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO A SEREM SEGUIDOS PELAS IMOBILIÁRIAS E CORRETORES DE IMÓVEIS, VISANDO A DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMI DORES DE SEUS SERVIÇOS

Autor

Ítalo Cardoso

Data de apresentação

24/03/1992

Processo

01-0093/1992

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/03/1992 - Recebido por ATM
• 27/03/1992 - Encaminhado por ATM
• 30/03/1992 - Recebido por CCJ
• 08/05/1992 - Encaminhado por CCJ
• 11/05/1992 - Recebido por ECON
• 20/05/1992 - Encaminhado por ECON
• 21/05/1992 - Recebido por FIN
• 05/06/1992 - Encaminhado por FIN
• 08/06/1992 - Recebido por ATM
• 23/06/1995 - Encaminhado por ATM
• 29/06/1995 - Recebido por LEG3
• 19/07/1995 - Encaminhado por LEG3
• 19/07/1995 - Recebido por ATM
• 02/08/1995 - Encaminhado por ATM
• 03/08/1995 - Recebido por CCJ
• 20/10/1995 - Encaminhado por CCJ
• 20/10/1995 - Recebido por ATM
• 22/04/1998 - Encaminhado por ATM
• 04/05/1998 - Recebido por LEG3
• 06/05/1998 - Encaminhado por LEG3
• 12/05/1998 - Recebido por ATM
• 19/05/1998 - Encaminhado por ATM
• 20/05/1998 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 205, Legislatura 10 em 08/09/1992
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 11 em 21/06/1995

Encaminhamento

• OFICIO DE PESSOA JURIDICA, recebido em 06/10/1992 atraves do(a) Apensado ao PL.93/92., enviado pelo(a) SECOVI - SP - SECOVI, solicitaatenção quanto à inconstitucionalidade do pl. 93/92, que dispõe sobre procedimentos a serem seguid os pelas imobiliárias e corretoras de imóveis, pois n ão cabe à municipalidade legislar sobre o assunto, atraves do Documento Recebido nro. 383/1992
• OFICIO DE PESSOA JURIDICA, recebido em 21/10/1992 atraves do(a) Apensado ao PL.93/92., enviado pelo(a) SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DE S - SCIESP, manifesta estranheza quanto aos objetivos do pl. 93/9 2, já que o mesmo invade a competência ética daquele órgão, atraves do Documento Recebido nro. 435/1992
• Oficio CMSP 336/1995 de 26/06/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/07/1995 atraves do(a) Of.ATL 167/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 093/92, do ver. italo car doso, atraves do Documento Recebido nro. 163/1995
• Oficio CMSP 376/1998 de 28/04/1998 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 18/05/1998 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial

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