Projeto de Lei nº 93/2003

Ementa

[VTA07] "ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 79 DA LEI 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (SOBRE IMPACTO AMBIENTAL DERIVADO DA INSTALAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS.)

Autor

Francisco Chagas

Data de apresentação

20/03/2003

Processo

01-0093/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/03/2003 - Recebido por ATM
• 10/04/2003 - Encaminhado por ATM
• 10/04/2003 - Recebido por CCJ
• 12/06/2003 - Encaminhado por CCJ
• 13/06/2003 - Recebido por URB
• 06/01/2005 - Encaminhado por URB
• 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/03/2005 - Recebido por SGP2
• 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
• 11/03/2005 - Recebido por URB
• 28/04/2005 - Encaminhado por URB
• 15/12/2005 - Recebido por SGP21
• 15/12/2005 - Encaminhado por SGP21
• 15/12/2005 - Recebido por SGP23
• 13/01/2006 - Encaminhado por SGP23
• 13/02/2006 - Recebido por SGP22
• 13/02/2006 - Encaminhado por SGP22
• 13/02/2006 - Recebido por SGP12
• 13/02/2006 - Encaminhado por SGP12
• 13/02/2006 - Recebido por CCJ
• 14/08/2006 - Encaminhado por CCJ
• 15/08/2006 - Recebido por URB
• 03/10/2006 - Encaminhado por URB
• 03/10/2006 - Recebido por SGP21
• 03/07/2007 - Encaminhado por SGP21
• 03/07/2007 - Recebido por SGP23
• 07/08/2007 - Encaminhado por SGP23
• 09/08/2007 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 14 em 13/12/2005

Encaminhamento

• Oficio CMSP 6082/2005 de 15/12/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 12/01/2006 atraves do(a) OF ATL 06/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 93/03. publ. no doc de 13/01/06, p. 1, cols. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 47/2006
• Oficio CMSP 3769/2007 de 23/07/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 21/06/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acrescenta o inciso IV ao artigo 79 da Lei 13.478 de 30 de dezembro de 2002.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 79 da Lei 13.478 de 30 de dezembro de 2002, o inciso IV , com a seguinte redação:

IV - prover medidas de redução do impacto ambiental derivado da instalação de aterros sanitários.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.