Projeto de Lei nº 93/2012
Ementa
AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE, NOS VIDROS TRASEIROS DOS TÁXIS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
13/03/2012
Processo
01-0093/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/03/2012 - Recebido por SGP22
- 14/03/2012 - Encaminhado por SGP22
- 15/03/2012 - Recebido por PESQUISA
- 19/04/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/04/2012 - Recebido por CCJ
- 03/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 25/06/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 30/06/2015 - Recebido por SGP22
- 30/06/2015 - Encaminhado por SGP22
- 30/06/2015 - Recebido por CCJ
- 28/08/2015 - Encaminhado por CCJ
- 28/08/2015 - Recebido por URB
- 02/01/2017 - Encaminhado por URB
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 31/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 31/03/2017 - Recebido por SGP22
- 04/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 04/04/2017 - Recebido por URB
- 06/12/2018 - Encaminhado por URB
- 06/12/2018 - Recebido por ECON
- 08/01/2021 - Encaminhado por ECON
- 11/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 18/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2021 - Recebido por SGP22
- 19/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 19/02/2021 - Recebido por ECON
- 14/05/2021 - Encaminhado por ECON
- 14/05/2021 - Recebido por FIN
- 15/12/2021 - Encaminhado por FIN
Encaminhamento
- Oficio CMSP 167/2018 de 16/05/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/08/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 167/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 664/2018
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Autoriza a exploração de publicidade, nos vidros traseiros dos táxis, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º. Autoriza a exploração de publicidade, nos vidros traseiros dos táxis, na Cidade de São Paulo.
Art.2º. A publicidade deverá ser feita através da colocação de películas, respeitando-se a transparência prevista pela legislação pertinente.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.
Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
Entendemos ser a profissão de taxista uma das mais extenuantes, sobretudo no sentido de ter uma carga de trabalho, por vezes excessiva em vários aspectos, como alto risco de segurança, jornada de trabalho diária de muitas horas, sujeito ao trânsito cada vez mais caótico, entre outros e ainda ter que faturar uma diária mínima, que cubra os gastos com o veículo, com as demais obrigações pertinentes a atividade e que ainda renda algo para o motorista prover o seu sustento e o de sua família.
Por outro lado necessitamos de mais táxis na Cidade, sobretudo pela Cidade de São Paulo ser sede de grandes eventos ao longo do ano e contar com grande número de quartos do sistema hoteleiro, que tem tido ocupação média de mais de 70%.
Portanto, a fim de garantir melhor renda aos taxistas, propomos que o espaço dos vidros traseiros dos táxis sejam liberados para a exploração de publicidade, através da colocação de películas com transparência, conforme legislação pertinente, sendo este recurso revertido aos motoristas.