Projeto de Lei nº 94/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A EMBALAGEM DE LEITE EM PÓ NAS AQUISI- ÇÕES EFETIVADAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Carlos Neder

Apoiadores

Alfredinho

Data de apresentação

13/03/2001

Processo

01-0094/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/03/2001 - Recebido por ATM
• 19/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 19/03/2001 - Recebido por CCJ
• 25/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 25/05/2001 - Recebido por ADM
• 28/05/2002 - Encaminhado por ADM
• 05/06/2002 - Recebido por EDUC
• 19/08/2002 - Encaminhado por EDUC
• 19/08/2002 - Recebido por SAUDE
• 19/09/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 20/09/2002 - Recebido por FIN
• 28/03/2003 - Encaminhado por FIN
• 28/03/2003 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 09/05/2008 - Recebido por SGP2
• 09/05/2008 - Encaminhado por SGP2
• 12/05/2008 - Recebido por SGP21
• 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Recebido por SGP2
• 19/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 19/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 07/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a embalagem de leite em pó nas aquisições efetivadas pela Prefeitura do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Nos editais de licitação para compra de leite em pó pela Prefeitura do Município de São Paulo deverá constar obrigatoriamente a possibilidade do produto ser fornecido em embalagens plásticas, metalizadas ou de outro tipo, não se restringindo à forma de lata de folha de flandres.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.