Projeto de Lei nº 94/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NOTURNAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTI- GRANJEIROS E AFINS."
Autor
Data de apresentação
05/03/2002
Processo
01-0094/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2002 - Recebido por ATM
- 22/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 22/03/2002 - Recebido por CCJ
- 21/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 21/05/2002 - Recebido por URB
- 19/07/2002 - Encaminhado por URB
- 19/07/2002 - Recebido por LEG3
- 07/08/2002 - Encaminhado por LEG3
- 07/08/2002 - Recebido por URB
- 22/11/2002 - Encaminhado por URB
- 22/11/2002 - Recebido por LEG3
- 03/12/2002 - Encaminhado por LEG3
- 03/12/2002 - Recebido por URB
- 14/03/2003 - Encaminhado por URB
- 14/03/2003 - Recebido por ECON
- 21/05/2003 - Encaminhado por ECON
- 22/05/2003 - Recebido por FIN
- 05/06/2003 - Encaminhado por FIN
- 05/06/2003 - Recebido por LEG3
- 17/06/2003 - Encaminhado por LEG3
- 18/06/2003 - Recebido por FIN
- 14/08/2003 - Encaminhado por FIN
- 14/08/2003 - Recebido por LEG3
- 28/08/2003 - Encaminhado por LEG3
- 01/09/2003 - Recebido por FIN
- 09/12/2003 - Encaminhado por FIN
- 10/12/2003 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2007 - Recebido por SGP22
- 06/03/2007 - Encaminhado por SGP22
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/01/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 442/2002 de 23/07/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 726/2002 de 26/11/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SINDICATO DOS FEIRANTES DO ESTADO DE SP - SINCOFER
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 02/12/2002 atraves do(a) OF. n. 255/2002, enviado pelo(a) SINDICATO DOS FEIRANTES DO ESTADO DE SP - SINCOFER, , atraves do Documento Recebido nro. 838/2002
- Oficio CMSP 328/2003 de 10/06/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/07/2003 atraves do(a) OF. ATL 405/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 400/2003
- Oficio CMSP 448/2003 de 15/08/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/09/2003 atraves do(a) of-atl 580/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 560/2003
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação de feiras livres noturnas destinadas à comercialização de produtos hortifrutigrangeiros e afins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá criar feiras livres noturnas destinadas à comercialização de produtos hortifrutigrangeiros e afins.
Art. 2º. - As feiras a que se refere o artigo anterior funcionarão das 18 às 24 horas, nos dias e locais a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Às Comissões competentes.