Radar Municipal

Projeto de Lei nº 95/2009

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA INCLUIR NA MESMA ALÍQUOTA DE ISS, PARA CÁLCULO DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS, OS SERVIÇOS RELACIONADOS A CORRETAGEM DE PLANOS DE SAÚDE

Autor

Domingos Dissei

Data de apresentação

04/03/2009

Processo

01-0095/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera dispositivo da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, para incluir na mesma alíquota de ISS, para cálculo dos serviços de corretagem de seguros, os serviços relacionados a corretagem de planos de saúde.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. - O artigo 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 ................................................................................

I - ........................................................................................

.............................................................................................

c) no subitem 10.01 da lista do "caput" do art. 1º relacionados a agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros e planos de saúde;

......................................................................................................................................................................................................................

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.