Projeto de Lei nº 95/2009
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA INCLUIR NA MESMA ALÍQUOTA DE ISS, PARA CÁLCULO DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS, OS SERVIÇOS RELACIONADOS A CORRETAGEM DE PLANOS DE SAÚDE
Autor
Data de apresentação
04/03/2009
Processo
01-0095/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/03/2009 - Recebido por SGP22
- 18/03/2009 - Encaminhado por SGP22
- 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 03/04/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/04/2009 - Recebido por CCJ
- 08/06/2010 - Encaminhado por CCJ
- 08/06/2010 - Recebido por ECON
- 16/08/2010 - Encaminhado por ECON
- 16/08/2010 - Recebido por FIN
- 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 19/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 19/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 22/04/2013 - Recebido por SGP12
- 30/04/2013 - Encaminhado por SGP12
- 18/11/2015 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 275/2009 de 01/06/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 30/07/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 367/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2514/2009
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 04/10/2012 atraves do(a) OF ATL 449/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações oferecidas pelo órgão municipal competente a respeito do projeto de lei nº 95/2009, atraves do Documento Recebido nro. 500/2012
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera dispositivo da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, para incluir na mesma alíquota de ISS, para cálculo dos serviços de corretagem de seguros, os serviços relacionados a corretagem de planos de saúde.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. - O artigo 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 ................................................................................
I - ........................................................................................
.............................................................................................
c) no subitem 10.01 da lista do "caput" do art. 1º relacionados a agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros e planos de saúde;
......................................................................................................................................................................................................................
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.