Projeto de Lei nº 96/2001

Ementa

PROÍBE A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE APROVAÇÃO E CONSTRU- ÇÃO DE NOVOS HIPERMERCADOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Goulart

Data de apresentação

13/03/2001

Processo

01-0096/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/03/2001 - Recebido por ATM
• 19/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 19/03/2001 - Recebido por CCJ
• 06/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 06/06/2001 - Recebido por URB
• 03/10/2001 - Encaminhado por URB
• 03/10/2001 - Recebido por LEG3
• 15/10/2001 - Encaminhado por LEG3
• 15/10/2001 - Recebido por URB
• 04/07/2002 - Encaminhado por URB
• 04/07/2002 - Recebido por ATM
• 25/09/2002 - Encaminhado por ATM
• 25/09/2002 - Recebido por URB
• 26/12/2002 - Encaminhado por URB
• 09/05/2008 - Recebido por ATM
• 25/08/2010 - Encaminhado por ATM
• 25/08/2010 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 13 em 27/12/2002

Encaminhamento

• Oficio CMSP 581/2001 de 05/10/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 13/11/2001 atraves do(a) OF ATL 476/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 339/2001

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Proíbe a concessão de alvarás de aprovação e construção de novos hipermercados, no Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica proibida a concessão de alvarás de aprovação e construção de novos hipermercados no município de São Paulo.

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em março de 2001. Às Comissões competentes.