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Projeto de Lei nº 98/2019

Ementa

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES CONVENIADAS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilberto Nascimento Jr

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0098/2019

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.333, de 25 de março de 2020

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 25/03/2020 (PROMULGADO)

Documentos

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