Projeto de Lei nº 99/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
Autor
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0099/2019
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.261, de 13 de janeiro de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/02/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/04/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/04/2019 - Recebido por CCJ
- 21/08/2019 - Encaminhado por CCJ
- 23/08/2019 - Recebido por SGP21
- 23/08/2019 - Encaminhado por SGP21
- 28/08/2019 - Recebido por SGP12
- 28/08/2019 - Encaminhado por SGP12
- 28/08/2019 - Recebido por SGP21
- 11/09/2019 - Encaminhado por SGP21
- 12/09/2019 - Recebido por SGP12
- 12/09/2019 - Encaminhado por SGP12
- 13/09/2019 - Recebido por ECON
- 17/09/2019 - Encaminhado por ECON
- 17/09/2019 - Recebido por SGP21
- 17/09/2019 - Encaminhado por SGP21
- 17/09/2019 - Recebido por SGP12
- 17/09/2019 - Encaminhado por SGP12
- 18/09/2019 - Recebido por ECON
- 20/09/2019 - Encaminhado por ECON
- 02/10/2019 - Recebido por FIN
- 02/10/2019 - Encaminhado por FIN
- 02/10/2019 - Recebido por SGP21
- 02/10/2019 - Encaminhado por SGP21
- 02/10/2019 - Recebido por SGP12
- 02/10/2019 - Encaminhado por SGP12
- 03/10/2019 - Recebido por FIN
- 16/10/2019 - Encaminhado por FIN
- 21/10/2019 - Recebido por SGP21
- 21/10/2019 - Encaminhado por SGP21
- 21/10/2019 - Recebido por FIN
- 21/10/2019 - Encaminhado por FIN
- 21/10/2019 - Recebido por SGP21
- 11/11/2019 - Encaminhado por SGP21
- 11/11/2019 - Recebido por CCJ
- 05/12/2019 - Encaminhado por CCJ
- 05/12/2019 - Recebido por SGP21
- 05/02/2020 - Encaminhado por SGP21
- 05/02/2020 - Recebido por SGP23
- 06/02/2020 - Encaminhado por SGP23
- 07/02/2020 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 232, Legislatura 17 em 06/11/2019
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 230, Legislatura 17 em 10/12/2019
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2118/2019 de 10/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 06/02/2020 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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