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Projeto de Resolução nº 1/2020

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 39, E DO INCISO V DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Senival Moura

Data de apresentação

10/03/2020

Processo

03-0001/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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