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Projeto de Resolução nº 11/1952

Ementa

AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A USAR DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA PROMOVER E OBTER O PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A LEGALIDADE DA PERMANÊNCIA DE PREFEITO NOMEADO ATÉ A POSSE DO ELEITO PELO SUFRÁGIO DIRETO

Autor

Joao Domingues Sampaio

Apoiadores

E Outros

Data de apresentação

05/11/1952

Processo

5205/1952

Situação

aprovada

Norma aprovada

Resolução da Câmara Municipal nº 5, de 5 de novembro de 1952

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