Projeto de Resolução nº 11/2010

Ementa

SUPRIME O § 1º E RENOMEIA O § 2º DO ART. 347 DA RESOLUÇÃO 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUPRIME O DISPOSITIVO QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS A PESSOAS NO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EXECUTIVAS, ELETIVAS OU POR NOMEAÇÃO.)

Autor

Juscelino Gadelha

Data de apresentação

15/12/2010

Processo

03-0011/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/12/2010 - Recebido por SGP2
• 04/01/2011 - Encaminhado por SGP2
• 04/01/2011 - Recebido por PESQUISA
• 11/01/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 11/01/2011 - Recebido por CCJ
• 12/03/2012 - Encaminhado por CCJ
• 12/03/2012 - Recebido por EDUC
• 25/05/2012 - Encaminhado por EDUC
• 28/05/2012 - Recebido por FIN
• 20/02/2013 - Encaminhado por FIN
• 20/02/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 08/02/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Suprime o § 1º e renomeia o § 2º do artigo 347 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo Resolve:

Art.1º Fica suprimido o § 1º do artigo 347 da Resolução nº 2, de 26 de Abril de 1991.

Art.2º Fica renomeado o § 2º do artigo 347 da Resolução nº 2, de 26 de Abril de 1991.

Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art.4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Novembro de 2010. Às Comissões competentes.