Projeto de Resolução nº 14/2001
Ementa
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLU ÇÃO N. 02 DE 1991 (REGIMENTO INTERNO). (TODAS AS SES- SÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DEVEM SER PÚBLICAS)
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
13/03/2001
Processo
03-0014/2001
Situação
aprovada
Norma aprovada
Resolução da Câmara Municipal nº 3, de 17 de março de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 13/03/2001 - Recebido por ATM
- 16/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 16/03/2001 - Recebido por CCJ
- 27/04/2001 - Encaminhado por CCJ
- 27/04/2001 - Recebido por ATM
- 31/08/2010 - Encaminhado por ATM
- 31/08/2010 - Recebido por SGP21
- 19/03/2020 - Encaminhado por SGP21
- 20/03/2020 - Recebido por SGP23
- 02/06/2020 - Encaminhado por SGP23
- 09/07/2020 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 13 em 14/08/2002
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 263, Legislatura 17 em 17/03/2020
Encerramento
Processo encerrado em 02/06/2020 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera e revoga dispositivos que especifica da Resolução nº 02 de 1991 (Regimento Interno)
A Câmara Municipal de São Paulo resolve:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 132 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 132 -
Parágrafo Único - As Sessões serão sempre públicas. "
Art. 2º. - Fica revogado, em todos os seus termos, o capítulo V do Título VI, da Resolução nº 02 de 26 de abril de 1991 e seus artigos 195, 196, 197, 198, 199, 200 e 201, renumerando-se os demais.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.