Projeto de Resolução nº 19/2019
Ementa
INSERE O INCISO XIV AO ARTIGO 10 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 19, AMBOS DA RESOLUÇÃO 07 DE 29 DE MAIO DE 2003, QUE CRIA A CORREGEDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A DEVERES, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUSÃO DE HIPÓTESE DE PERDA DE MANDATO NO CASO DE PORTE DE ARMA NO ÂMBITO DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Autor
Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Data de apresentação
28/05/2019
Processo
03-0019/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Tramitação
- 14/05/2019 - Recebido por SGP22
- 29/05/2019 - Encaminhado por SGP22
- 30/05/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 04/06/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 05/06/2019 - Recebido por CCJ
- 19/08/2019 - Encaminhado por CCJ
- 19/08/2019 - Recebido por ADM
- 15/10/2019 - Encaminhado por ADM
- 16/10/2019 - Recebido por SGP21
- 11/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 12/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 11/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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