Projeto de Resolução nº 20/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPAL PELA LIVRE EXPRESSÃO SEXUAL
Autor
Data de apresentação
10/08/2004
Processo
03-0020/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/08/2004 - Recebido por ATM
- 24/08/2004 - Encaminhado por ATM
- 25/08/2004 - Recebido por CCJ
- 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 11/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 05/04/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/04/2005 - Recebido por SGP2
- 13/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 13/04/2005 - Recebido por CCJ
- 20/05/2005 - Encaminhado por CCJ
- 20/05/2005 - Recebido por EDUC
- 10/10/2005 - Encaminhado por EDUC
- 11/10/2005 - Recebido por FIN
- 17/04/2006 - Encaminhado por FIN
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/04/2013 - Recebido por SGP22
- 01/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 01/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 13/03/2015 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/03/2015 - Recebido por SGP21
- 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a criação de Frente Parlamentar Municipal Pela Livre Expressão Sexual.
A Câmara Municipal de São Paulo resolve:
Art. 1º - Fica criada em caráter temporário a Frente Parlamentar Municipal Pela Livre Expressão Sexual, com sede na Câmara Municipal de São Paulo.
Parágrafo único: A Frente Parlamentar a que se refere o caput deste artigo funcionará até o dia 15 de março de 2008.
Artigo 2º - Cabe à Frente Municipal Pela Livre Expressão Sexual, elaborar e fiscalizar políticas públicas que efetivam os direitos humanos e da cidadania para a população de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
Artigo 3º - A Frente Municipal Pela Livre Expressão Sexual será composta sempre que possível por um representante de cada partido político representado nesta Câmara Municipal e um integrante da mesa diretora.
Parágrafo único: Independentemente das indicações dos partidos políticos, todo e qualquer parlamentar poderá aderir e integrar a Frente.
Artigo 4º - Os partidos políticos com representação nesta Câmara terão quinze dias para indicar seus representantes nesta Frente, contados da promulgação desta resolução.
Artigo 5º - Os integrantes serão nomeados por ato da Presidência da Câmara Municipal de São Paulo publicado no órgão oficial, no prazo de trinta dias da promulgação desta resolução.
Artigo 6º - Dentre os parlamentares indicados serão eleitos o Presidente e o Vice-Presidente da Frente.
Artigo 7º - As atividades da Frente serão encaminhadas por sua Presidência.
Artigo 8º - A participação popular será sempre garantida e exercida por representantes das entidades civis.
Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2004. Às Comissões competentes".