Projeto de Resolução nº 28/2006
Ementa
ALTERA RESOLUÇÃO 02 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. HOMENAGENS PRESTADAS PÓSTUMAS A EX-MEMBROS DO MOVIMENTO ESCOTEIRO, FALECIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA OUTORGA DA HOMENAGEM QUE SE TENHAM DESTACADO EM ATIVIDADES OU NA CONDUÇÃO DE SEUS GRUPOS)
Autor
Data de apresentação
30/11/2006
Processo
03-0028/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/11/2006 - Recebido por SGP22
- 18/12/2006 - Encaminhado por SGP22
- 18/12/2006 - Recebido por CCJ
- 03/05/2007 - Encaminhado por CCJ
- 03/05/2007 - Recebido por EDUC
- 01/06/2007 - Encaminhado por EDUC
- 13/06/2007 - Recebido por FIN
- 19/10/2007 - Encaminhado por FIN
- 26/10/2007 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera a Resolução 02 de 25 de fevereiro de 2.003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, RESOLVE:
Art. 1º - Acrescentar ao artigo 1º da Resolução em apreço o parágrafo único nos seguintes termos:
Parágrafo único - Serão prestadas homenagens póstumas e ex-membros do movimento escoteiro, falecidos no exercício anterior ao da outorga da homenagem e que se tenham destacado em atividades ou na condução de seus respectivos grupos.
Art. 2º - Acrescentar ao artigo 3º da Resolução o inciso IV nos seguintes termos;
IV) - Salvas, tantas quantas forem os homenageados, de material transparente no formato de 21 (vinte e um) centímetros de largura, 15 (quinze) centímetros de cumprimento e 1 (um) centímetro de espessura, tendo a sua esquerda superior a efígie do governador Mário Covas Júnior e a sua direita superior o brasão da Câmara Municipal de São Paulo. No espaço central superior as palavras "Prêmio Escotista Mário Covas Junior de Ação Voluntária", embaixo deste discritivo o ano da emissão, seguido de: "A Câmara Municipal de São Paulo homenageia, postumamente, na presente data, com o Prêmio Escotista Mário Covas Júnior de Ação Voluntária a (qualifica-se e nomeia-se o homenageado)". Segue-se a data do evento e, finalmente, a logomarca da Comissão Municipal do Movimento Escoteiro Bandeirante acompanhado do tradicional logotipo da Flor de Lis com o seu listel símbolo mundial do Movimento Escotista.
Art. 3º - O artigo 4º da Resolução passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Todas as honrarias serão acompanhadas de diplomas no formato 21 (vinte e um) centímetros por 29,7 (vinte e nove vírgula sete) centímetros, nas cores verde e preto, tendo ao lado esquerdo superior o brasão da Câmara Municipal de São Paulo e á direita superior a logomarca da Comissão Municipal do Movimento Escoteiro Bandeirante, devendo as medalhas e salvas serem acondicionadas em estojo de veludo preto.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".