Projeto de Resolução nº 32/2003

Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DISPONIBILIZAR DADOS REFERENTES AO SEU ORÇAMENTO, CONTAS E CONTRATOS, BEM COMO À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Carlos Neder

Data de apresentação

21/10/2003

Processo

03-0032/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 21/10/2003 - Recebido por ATM
• 26/02/2004 - Encaminhado por ATM
• 26/02/2004 - Recebido por CCJ
• 07/01/2005 - Encaminhado por CCJ
• 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 29/03/2005 - Recebido por SGP2
• 29/03/2005 - Encaminhado por SGP2
• 29/03/2005 - Recebido por CCJ
• 23/08/2005 - Encaminhado por CCJ
• 23/08/2005 - Recebido por ADM
• 29/09/2005 - Encaminhado por ADM
• 30/09/2005 - Recebido por FIN
• 06/04/2006 - Encaminhado por FIN
• 09/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 21/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 19/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/01/2010 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Recebido por SGP22
• 06/01/2016 - Encaminhado por SGP22
• 18/03/2016 - Recebido por SGP21
• 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 05/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Câmara Municipal de São Paulo disponiblizar dados referentes ao seu orçamento, contas e contratos, bem como à execução orçamentária do Município, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo resolve:

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São Paulo obrigada a disponibilizar, em seu sítio na rede mundial de computadores, dados relativos à dotação e execução de seu orçamento, gastos com pessoal, encargos sociais, investimentos e outras despesas correntes.

Parágrafo único. Fica a Câmara Municipal de São Paulo obrigada a disponibilizar, também, o Novo Sistema de Execução Orçamentária do Município - Novo SEO - e o acesso a seus relatórios, nos Gabinetes dos Vereadores e Subsecretarias das Comissões Permanentes.

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.