Projeto de Resolução nº 50/2001

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2. E DO CAPUT DO ART. 153, DA RESOLUÇÃO N.2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, REGIMENTO INTERNO DA CMSP, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. (REF. INÍCIO E TÉRMINO DE CADA SESSÃO LEGIS- LATIVA)

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

08/08/2001

Processo

03-0050/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 08/08/2001 - Recebido por ATM
• 22/08/2001 - Encaminhado por ATM
• 22/08/2001 - Recebido por CCJ
• 17/10/2001 - Encaminhado por CCJ
• 17/10/2001 - Recebido por ATM
• 15/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 09/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 22/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 22/04/2010 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/03/2013 - Recebido por SGP22
• 13/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 13/03/2013 - Recebido por SGP21
• 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 24/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 02/03/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a redação do parágrafo único do art. 2º e do "caput" do art.153, da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO R E S O L V E:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 2º e o "caput" do art. 153 do Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

Parágrafo único - Cada sessão legislativa será contada de 1º de fevereiro a 15 de dezembro."

"Art. 153 - Salvo caso de convocação da Câmara para a fase especial de sessão legislativa, não haverá sessão durante o mês de janeiro de cada ano, período de recesso parlamentar, iniciando-se a sessão legislativa em 1º de fevereiro e encerrando-se em 15 de dezembro."

Art. 2º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2001. Às Comissões competentes.