Projeto de Resolução nº 6/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
19/05/2004
Processo
03-0006/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/05/2004 - Recebido por ATM
- 31/05/2004 - Encaminhado por ATM
- 31/05/2004 - Recebido por CCJ
- 07/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a disponibilização de documentos do legislativo aos portadores de deficiências visuais e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. A Câmara Municipal de São Paulo disponibilizará aos portadores de deficiências visuais, quando solicitado, os documentos legislativos transcritos através do Sistema Braille.
Parágrafo único - A disponibilização de que trata o "caput" se dará caso a caso, mediante requerimento expresso do interessado.
Art. 2º. O atendimento ao que determina o artigo 1º desta Resolução poderá ser realizado através de convênios e / ou contratação de instituições especializadas da sociedade civil.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".