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Projeto de Resolução nº 6/2014

Ementa

ALTERA O ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 11 DE AGOSTO DE 1998 O INCISO VI DO ART. 3º E INCLUI O INCISO VIII NO ART. 3º DA REFERIDA RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Jean Madeira

Apoiadores

Claudio Fonseca

Data de apresentação

25/06/2014

Processo

03-0006/2014

Situação

aprovada

Norma aprovada

Resolução da Câmara Municipal nº 19, de 12 de dezembro de 2017

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encerramento

Processo encerrado em 31/01/2018 (PROMULGADO)

Documentos

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