Projeto de Resolução nº 7/2010
Ementa
ALTERA O ARTIGO 368 DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 9, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. VOTAÇÃO PARA REJEIÇÃO DE VETO)
Autor
Data de apresentação
05/05/2010
Processo
03-0007/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 05/05/2010 - Recebido por SGP22
- 13/05/2010 - Encaminhado por SGP22
- 13/05/2010 - Recebido por PESQUISA
- 21/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/05/2010 - Recebido por CCJ
- 29/06/2010 - Encaminhado por CCJ
- 29/06/2010 - Recebido por SGP21
- 05/05/2011 - Encaminhado por SGP21
- 05/05/2011 - Recebido por SGP22
- 05/05/2011 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2011 - Recebido por SGP21
- 06/05/2011 - Encaminhado por SGP21
- 06/05/2011 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/05/2011 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera o artigo 368 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, com a redação dada pela Resolução nº 9, de 23 de setembro de 2009 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º Altera o artigo 368, do Título VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 368 - A rejeição do veto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, apurado em votação nominal." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.