Projeto de Resolução nº 8/2011

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 288 DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTABELECE PENA DE FALTA ÀS AUSÊNCIAS DOS VEREADORES ÀS VOTAÇÕES PLENÁRIAS)

Autor

Carlos Apolinario

Data de apresentação

25/05/2011

Processo

03-0008/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/05/2011 - Recebido por SGP22
• 27/05/2011 - Encaminhado por SGP22
• 27/05/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/06/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 09/06/2011 - Recebido por CCJ
• 09/03/2012 - Encaminhado por CCJ
• 12/03/2012 - Recebido por ADM
• 04/01/2013 - Encaminhado por ADM
• 03/03/2015 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a redação do Artigo 288 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1.º - O Artigo 288 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 288 - O Vereador presente à sessão deverá votar a favor, contra ou abster-se, devendo, porém, no caso previsto no inciso III do artigo 109, declarar-se impedido.

§ 1º O Vereador presente à sessão deverá votar a favor, contra ou abster-se, devendo, porém declarar-se impedido quando ele próprio ou parente afim ou consangüíneo até o 3º grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

§ 2º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, poderá fazer a devida comunicação ao Presidente.

§ 3º O Vereador que injustificadamente não comparecer à sessão deliberativa ou não, e não votar a favor, contra ou abster-se deixará de perceber 1/30 (um trinta avos) do subsídio variável e adicional.

§ 4º - O vereador presente à votação ou verificação de presença poderá votar abstenção, e sua presença não será computada para efeito de "quorum".

Art. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições regimentais em contrário. Às Comissões competentes.