Radar Municipal

PL 87/2018, do Ver. CELSO JATENE (PR)

Sessão
120ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
17/04/2018

Ementa
ESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADAS NO PROJETO, NO LICENCIAMENTO NA EXECUÇÃO, NA MANUTENÇÃO E NA UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES COMO RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL PERTINENTE.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)