PL 10/2017, do Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO), Ver. MAR...
Sessão
123ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
03/05/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS DE NÃO REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES DA INFRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO "RODÍZIO", ALTERANDO O ART. 3º DA LEI 12.490/97.
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO)