PR 15/2002, do MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PA...

Sessão
14ª Sessão Ordinária da

Data
09/03/2021

Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 306, INCISO V, ALÍNEAS 'D' E 'F', 385 E 386 DA RESOLUÇÃO N. 2, DE 26 DE A- BRIL DE 1991." (DISCIPLINA O EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFE- SA E DO CONTRADITÓRIO NO JULGAMENTO DE CONTAS.)

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (FASE DE DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Substitutivo da Mesa Vai à Promulgação Simbólica)