PL 126/2016, do Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Sessão
172ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
27/02/2019

Ementa
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)