PL 87/2019, do BRUNO COVAS

Sessão
181ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
03/04/2019

Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DETIDOS EM FACE DE EMPRESAS ESTATAIS MUNICIPAIS CUJO CONTROLE SOCIETÁRIO PERTENÇA AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COM DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE AÇÕES SUBSCRITAS E NÃO INTEGRALIZADAS EM DINHEIRO PELO MUNICÍPIO.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)