PL 126/2016, do Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Sessão
186ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
17/04/2019

Ementa
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR COM 1 EMENDA O PROJETO VOLTARÁ PARA A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PARECER DE REDAÇÃO FINALJanaína Lima (Substitutivo) / Fernando Holiday (Substitutivo e Emenda))