PL 171/2019, do EXECUTIVO
Sessão
194ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
08/05/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ARTIGO 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO.
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado (APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA DO TEXTO ORIGINAL O PROJETO VOLTARÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)
Votos
Sim: 46
Abstenção: 2