PL 76/2016, do Ver. ISAC FELIX (PL), Ver. JAIR TA...

Sessão
200ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
15/05/2019

Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS IDOSOS, GESTANTES, OBESOS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.