Emenda supressiva ao PL 324/2019, do Executivo
Sessão
215ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
21/08/2019
Ementa
ALTERA AS LEIS N° 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARA ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL E REQUALIFICAÇÃO DE TERMINAIS DE ÔNIBUS VINCULADOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO HIDROVIÁRIO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E N° 16.703, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLÁNO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD; MODIFICA A LEI N° 8.383, DE 19 DE ABRIL DE 1976, QUE REORGANIZA O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS; REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA.
Tipo
Nominal
Resultado
Aprovado (Vai a Comissão para elaboração da redação do Vencido)
Votos
Sim: 36
Não: 5
Abstenção: 4