PL 485/2014, do Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)

Sessão
220ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
17/09/2019

Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS FLEXÍVEIS E DE VIDROS OU QUAISQUER RECIPIENTES DE USO COLETIVO PARA SERVIR KETCHUP, MOSTARDA, MAIONESE, SAL E MOLHOS CONDIMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.