PL 606/2016, do Ver. EDIR SALES (PSD)

Sessão
221ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
18/09/2019

Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O AGENTE FISCAL DE PROTEÇÃO AO ANIMAL DOMÉSTICO, AMPLIANDO OS DIREITOS E GARANTIAS DO ANIMAL DOMÉSTICO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA VOLTA EM 2ª)