Radar Municipal

PL 209/2018, do Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)

Sessão
221ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
18/09/2019

Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 13.278, 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA O FIM DE PREVER NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPROVAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE MENORES APRENDIZES AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME LICITATÓRIO.

Tipo
Simbólica

Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA VOLTA EM 2ª)