PL 606/2018, do Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Sessão
221ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
18/09/2019

Ementa
ALTERA O PRAZO DISPOSTO NA LEI 9.323, DE 25 DE SETEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA O EXECUTIVO A RENOVAR A CONCESSÃO DE ÁREA MUNICIPAL OUTORGADA AO CLUBE ESPORTIVO DA PENHA).