PL 99/2019, do Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV)

Sessão
221ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura

Data
18/09/2019

Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.