PL 103/2019, do Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Sessão
221ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura
Data
18/09/2019
Ementa
ALTERA A LEI 16.518 DE 22 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAREM COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. [ESTENDE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO E PERMANÊNCIA DOS CÃES-GUIA NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO POR MEIO DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTES CREDENCIADAS].
Tipo
Simbólica
Resultado
Aprovado (SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA VOLTA EM 2ª)